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Está se espalhando pelo Brasil, algumas discussões sobre a cobrança de taxas de condomínio pela fração ideal do condômino, especialmente no que diz respeito a cobertura do edifício. Em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um recurso especial, o STJ determinou que o condomínio devolvesse tudo que cobrou a mais […]
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Com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) surgiu no mundo jurídico brasileiro a possibilidade de se fazer, por determinação judicial, a chamada “inversão do ônus da prova”. Para se entender o que é inversão do ônus da prova, em uma demanda, a lei processual distribui entre as partes, quem […]
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05 dez '15
Falar em corrupção no Brasil está na moda. São tantas as formas e tantos os locais, que já está difícil passar uma semana sem ter um desvio de verbas públicas, um escândalo e toda a sorte de mazelas, sempre envolvendo dinheiro público. Mas enquanto a população adormece a corrupção nada de braçadas em gabinetes, com […]
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Milhares de ações são ingressadas contra o Estado em função dos mais diversos fatores e motivos. Neste artigo vamos nos limitar ao caso onde o problema foi causado por um agente estatal, ou seja, causado por um funcionário público. É fato público e notório a existência da grande procura por concursos públicos, para todas as […]
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Por vezes nos deparamos com ações judiciais em todos os ramos do direito, onde consta o pedido de dano moral, e neste item consta uma única forma de pedido: “Requer a condenação em dano moral, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” É certo que é possível se fazer pedido de arbitramento, mas é […]
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